AREsp 3024433 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não procedeu à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não procedeu à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.