AREsp 3024433 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não procedeu à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
- 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e a parte não procedeu à juntada da procuração e cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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