AREsp 3052595 - DECISAO

AREsp 3052595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e porque embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% (art.85, §11, CPC), e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DE POLI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

MICHAEL DE POLI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), e porque embargos de declaração não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% (art.85, §11, CPC), e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça