AREsp 2929826 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 30/10/2025; o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (observando-se também art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ) iniciou-se em 3/11/2025 e findou em 7/11/2025, e o agravo regimental foi protocolado em 9/11/2025, já fora do interstício legal.

Parties: Agravante: KARLA FRANCA SOUSA FERREIRA VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

KARLA FRANCA SOUSA FERREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para interposição de agravo em matéria criminal
2 contagem de prazos em feitos criminais (dias corridos vs dias úteis)
3 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Publique-se.