AREsp 3096235 - DECISAO

AREsp 3096235 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto que o recurso é intempestivo; ademais, os embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO VINICIUS ESPRADA MELNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO VINICIUS ESPRADA MELNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto com sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto que o recurso é intempestivo; ademais, os embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.