AREsp 3087616 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual por ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se, se cabível, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: C&A MODAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Procuração E Substabelecimento
Case Brief
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Parties
C&A MODAS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularidade da procuração e do substabelecimento
- 3 efeitos da não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual por ausência da procuração originária que sustentasse o substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por fim, determinou-se, se cabível, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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