AREsp 3029002 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EVERALDO BORGES DE LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Criminal, Enfermidade Do Advogado, Substabelecimento, Súmula 7, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Criminal Enfermidade Do Advogado Substabelecimento +2 more

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Parties

EVERALDO BORGES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria criminal
  2. 2 Se a contagem dos prazos em matéria criminal se dá em dias corridos e se o artigo 219 do CPC é aplicável
  3. 3 Se a enfermidade do advogado constitui motivo suficiente para prorrogação do prazo recursal