AREsp 3065634 - DECISAO

AREsp 3065634 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 22.07.2025; agravo interposto em 15.08.2025), sendo irrelevante eventual oposição de embargos de declaração por não se tratar de recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários, caso já tenham sido fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 22.07.2025; agravo interposto em 15.08.2025), sendo irrelevante eventual oposição de embargos de declaração por não se tratar de recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários, caso já tenham sido fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...