AREsp 2628401 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias do art. 1.003, § 5º, do CPC deve ser contado a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade (16/11/2023), e não da intimação da rejeição dos embargos (4/3/2024), tornando intempestivo o agravo protocolado em 22/3/2024. Ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo na origem nem rechaçou objetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Pedro Galeno Rodrigues de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Feriado E Suspensão De Expediente
Processo Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Feriado E Suspensão De Expediente

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Parties

Pedro Galeno Rodrigues de Assis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi tempestivo diante de feriados e Portaria de suspensão de expediente
  3. 3 Se era admissível a oposição de embargos de declaração por suposto erro grosseiro na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; assim, o prazo de 15 dias do art. 1.003, § 5º, do CPC deve ser contado a partir da intimação da decisão de inadmissibilidade (16/11/2023), e não da intimação da rejeição dos embargos (4/3/2024), tornando intempestivo o agravo protocolado em 22/3/2024. Ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do prazo na origem nem rechaçou objetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.