AREsp 3040375 - DECISAO

AREsp 3040375 - DECISAO

Constatou-se que a decisão foi disponibilizada em 18/07/2025 e considerada publicada em 21/07/2025; excluindo-se o dia 21/07/2025, a contagem do prazo recursal iniciou em 22/07/2025 e, observando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, encerrou-se em 05/08/2025, data em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Disponibilização E Publicação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Disponibilização E Publicação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando disponibilização e publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão foi disponibilizada em 18/07/2025 e considerada publicada em 21/07/2025; excluindo-se o dia 21/07/2025, a contagem do prazo recursal iniciou em 22/07/2025 e, observando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, encerrou-se em 05/08/2025, data em que o Agravo em Recurso Especial foi interposto; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.