AREsp 2578651 - DECISAO

AREsp 2578651 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e por ter sido equivocadamente dirigido ao tribunal de origem, conduta que configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEILDO COELHO DO BONFIM; Agravante: PAULO MAKOTO YASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Erro De Endereçamento (tribunal Incompetente), Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Erro De Endereçamento (tribunal Incompetente) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADEILDO COELHO DO BONFIM

Agravante

PAULO MAKOTO YASSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem dos prazos recursais nos feitos criminais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e por ter sido equivocadamente dirigido ao tribunal de origem, conduta que configura erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se