AREsp 3113737 - DECISAO

AREsp 3113737 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2025 e interposição em 21.04.2025), sendo manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração sucumbencial de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA FOGACA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIA FOGACA DA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do Agravo
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2025 e interposição em 21.04.2025), sendo manifestamente intempestivo. Além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (como Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal. Em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração sucumbencial de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.