AREsp 3121499 - DECISAO

AREsp 3121499 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.