AREsp 3156836 - DECISAO

AREsp 3156836 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 26.11.2025, após a intimação da decisão agravada em 03.11.2025, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: J L S R e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agradvo, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agradvo Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

J L S R e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 26.11.2025, após a intimação da decisão agravada em 03.11.2025, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não se afastou a intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...