AREsp 3173909 - DECISAO

AREsp 3173909 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de embargos de declaração, reputados manifestamente incabíveis na espécie, não interrompeu o prazo; assim, por violação do prazo recursal e em conformidade com a jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO LEAL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEAL SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de embargos de declaração, reputados manifestamente incabíveis na espécie, não interrompeu o prazo; assim, por violação do prazo recursal e em conformidade com a jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.