AREsp 3176626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025 e interposição em 02.12.2025), sendo manifesto o atraso, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por protelação do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.10.2025 e interposição em 02.12.2025), sendo manifesto o atraso, e a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...