AREsp 3186280 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025 e agravo em 24.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAAC RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISAAC RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.07.2025 e agravo em 24.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.