AREsp 3094683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não comprovou tempestividade do recurso nos termos exigidos em lei; informações de pendência no sistema PROJUDI são meramente informativas e não substituem a obrigação da parte de demonstrar, com documento idôneo, a ocorrência de suspensão de prazos ou erro vinculante do sistema, e foram desatendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, PROJUDI, Tempestividade, Ônus Da Parte, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Eletrônico Recurso Especial Prazo Recursal PROJUDI Tempestividade Ônus Da Parte Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de informações fornecidas pelo sistema PROJUDI sobre a contagem de prazos
  3. 3 Ônus da parte em comprovar suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte não comprovou tempestividade do recurso nos termos exigidos em lei; informações de pendência no sistema PROJUDI são meramente informativas e não substituem a obrigação da parte de demonstrar, com documento idôneo, a ocorrência de suspensão de prazos ou erro vinculante do sistema, e foram desatendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabem honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC por ausência de decisão que os tenha fixado anteriormente.