AREsp 3177838 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: CASA GRANDE MOTEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CASA GRANDE MOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
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