AREsp 3188320 - DECISAO

AREsp 3188320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25.11.2024; interposição em 02.04.2025), e os embargos de declaração não puderam interromper o prazo recursal nas hipóteses previstas na jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a não admissão do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito interruptivo dos Embargos de Declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25.11.2024; interposição em 02.04.2025), e os embargos de declaração não puderam interromper o prazo recursal nas hipóteses previstas na jurisprudência desta Corte; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a não admissão do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se