AREsp 3196729 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE MARQUES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

HENRIQUE MARQUES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da intimação, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.