AREsp 3066078 - ACORDAO

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Constatada a intempestividade do agravo (interposto em 27/07/2025 contra decisão de 02/06/2025) e aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial, por serem manifestamente incabíveis na espécie, não interrompem o prazo recursal, concluiu-se que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNA GESTÃO PATRIMONIAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNA GESTÃO PATRIMONIAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo ao STJ
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Constatada a intempestividade do agravo (interposto em 27/07/2025 contra decisão de 02/06/2025) e aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial, por serem manifestamente incabíveis na espécie, não interrompem o prazo recursal, concluiu-se que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.