AREsp 3181684 - DECISAO

AREsp 3181684 - DECISAO

O agravo interno interposto pela defesa era manifestamente incabível (erro grosseiro) por se destinar a decisão colegiada, de modo que não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (art. 1.003, §5º do CPC), sua inadmissibilidade impõe-se, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EVERTON DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro

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Parties

JOSE EVERTON DE SOUSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e consequente inadmissibilidade por protocolo intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto pela defesa era manifestamente incabível (erro grosseiro) por se destinar a decisão colegiada, de modo que não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (art. 1.003, §5º do CPC), sua inadmissibilidade impõe-se, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.