HC 1068126 - ACORDAO

O agravo regimental interposto em matéria penal ou processual penal está submetido ao prazo especial de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal; sendo interposto após o transcurso desse prazo, é intempestivo e deve ser não conhecido.

Parties: Recorrente/impetrante: DALISSON BARBOSA AZAMBUJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Execução Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DALISSON BARBOSA AZAMBUJA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental em matéria penal ou processual penal observa o prazo especial de 5 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ e a contagem em dias corridos do CPP, ou se passou a observar o regime de prazos do CPC/2015 em dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.
Sem apreciação do mérito das alegações relativas à negativa de prestação jurisdicional.