AREsp 3214598 - DECISAO

AREsp 3214598 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 23.01.2026; agravo em 21.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE JESUS OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOSE JESUS OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 23.01.2026; agravo em 21.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se