AREsp 3209120 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 13.10.2025 e o agravo foi interposto em 08.12.2025); a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e embargos de declaração não são cabíveis contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JORDANE COSTA DA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORDANE COSTA DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
3 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça