HC 1068707 - ACORDAO

HC 1068707 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos aplicável a matérias penais e processuais penais, sem prova de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: MAERCIO DIAS DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Processo Eletrônico, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prazo Recursal Intempestividade Processo Eletrônico Contagem De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MAERCIO DIAS DE MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 prorrogação do prazo em processo eletrônico somente em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica certificada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos aplicável a matérias penais e processuais penais, sem prova de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.