AREsp 3238191 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, documentos do tipo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet não são aptos a comprovar tempestividade. Aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO D AVILA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANTONIO D AVILA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação idônea da tempestividade
  3. 3 inadmissão do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, documentos do tipo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet não são aptos a comprovar tempestividade. Aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenha ocorrido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.