AREsp 3239620 - DECISAO

AREsp 3239620 - DECISAO

O agravo foi interposto em 05.02.2026 após a intimação da decisão agravada em 10.10.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 05.02.2026 após a intimação da decisão agravada em 10.10.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.