AREsp 3185731 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão (fl. 824) indicando disponibilização em 19.11.2025 e publicação em 21.11.2025 e a parte não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando a alegada publicação distinta, incumbindo-lhe tal prova, de modo que, com a contagem adotada (excluído o primeiro dia e o feriado forense de 08.12.2025), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 15.12.2025, sendo o recurso interposto em 16.12.2025, intempestivo.

Parties
Embargante: GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Publicação De Decisão, Feriado Forense, Prova Documental, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Publicação De Decisão Feriado Forense Prova Documental Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem para comprovar publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão (fl. 824) indicando disponibilização em 19.11.2025 e publicação em 21.11.2025 e a parte não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando a alegada publicação distinta, incumbindo-lhe tal prova, de modo que, com a contagem adotada (excluído o primeiro dia e o feriado forense de 08.12.2025), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 15.12.2025, sendo o recurso interposto em 16.12.2025, intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios