AREsp 1928198 - DECISAO

AREsp 1928198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que parte da controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia) e que o acórdão recorrido foi fundamentado também em bases constitucionais e infraconstitucionais, declarou-se a impossibilidade de conhecimento integral do Recurso Especial na hipótese, não verificando vícios de fundamentação formal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Vs Fiscal, Prequestionamento, Nulidade Do Processo Administrativo, Honorários Sucumbenciais Recursais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Vs Fiscal Prequestionamento Nulidade Do Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso administrativo (art. 30, §2º Lei n.3.820/60 vs art.59 Lei n.9.784/99 e Resolução 566/2012 do CFF)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Resolução do Conselho Federal de Farmácia)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (ausência de manifestação expressa sobre determinadas normas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que parte da controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia) e que o acórdão recorrido foi fundamentado também em bases constitucionais e infraconstitucionais, declarou-se a impossibilidade de conhecimento integral do Recurso Especial na hipótese, não verificando vícios de fundamentação formal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, no que tange ao Recurso Especial, conheço-o em parte e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015