AREsp 2374040 - DECISAO

AREsp 2374040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia a análise e interpretação da Resolução CFF 566/2012, norma de natureza infralegal, de modo que a alegação de violação de dispositivo de lei federal era meramente reflexa; ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal Administrativo, Resolução Infralegal Vs Lei, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Administrativo Resolução Infralegal Vs Lei Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 30 dias do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960 versus prazo de 15 dias previsto na Resolução CFF 566/2012
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal
  3. 3 Alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia a análise e interpretação da Resolução CFF 566/2012, norma de natureza infralegal, de modo que a alegação de violação de dispositivo de lei federal era meramente reflexa; ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi considerada deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.