AREsp 2708424 - DECISAO

AREsp 2708424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de lei federal implicaria a indispensável interpretação da Resolução 566/2012, norma de natureza infralegal, cuja apreciação é vedada na via do recurso especial ao STJ nos termos do art. 105 da CF; por consequência, a alegação de ofensa a dispositivo legal restou meramente reflexa. Ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal Administrativo, Resolução Infralegal Versus Lei, Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prazo Recursal Administrativo Resolução Infralegal Versus Lei Exceção De Pré Executividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de 30 dias do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960
  2. 2 validade e aplicação da Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia (ato infralegal)
  3. 3 possibilidade de apreciação de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação de lei federal implicaria a indispensável interpretação da Resolução 566/2012, norma de natureza infralegal, cuja apreciação é vedada na via do recurso especial ao STJ nos termos do art. 105 da CF; por consequência, a alegação de ofensa a dispositivo legal restou meramente reflexa. Ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.