REsp 1902556 - DECISAO

REsp 1902556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria exigiria exame de norma infralegal (resolução) e parte da fundamentação assentou‑se em questão constitucional para a qual não foi interposto recurso extraordinário, havendo preclusão matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; incidentalmente, a instância de origem interpretou o art. 30, §2º da Lei nº 3.820/1960 como aplicável a todas as punições impostas pelos Conselhos, inclusive a pessoas jurídicas, prevalecendo sobre a norma geral da Lei nº 9.784/1999.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal Administrativo, Aplicabilidade Do Art. 30, §2º Da Lei Nº 3.820/1960, Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prazo Recursal Administrativo Aplicabilidade Do Art. 30, §2º Da Lei Nº 3.820/1960 Controle De Normas Infralegais Em Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo para interposição de recurso em processos administrativos dos Conselhos de Farmácia
  2. 2 se o art. 30, §2º da Lei nº 3.820/1960 aplica‑se apenas a infrações disciplinares de pessoas físicas ou também a punições dirigidas a pessoas jurídicas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta‑se em resolução ou ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a matéria exigiria exame de norma infralegal (resolução) e parte da fundamentação assentou‑se em questão constitucional para a qual não foi interposto recurso extraordinário, havendo preclusão matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; incidentalmente, a instância de origem interpretou o art. 30, §2º da Lei nº 3.820/1960 como aplicável a todas as punições impostas pelos Conselhos, inclusive a pessoas jurídicas, prevalecendo sobre a norma geral da Lei nº 9.784/1999.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique‑se. Intimem‑se.