AREsp 2472886 - DECISAO

AREsp 2472886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o prazo de 30 dias previsto no art.30, §2º da Lei 3.820/1960; a Resolução nº 566/2012, ao prever prazo de 15 dias, extrapolou o poder regulamentar e não pode prevalecer; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e o conceito de lei federal para cabimento do recurso especial não abrange resoluções. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prazo Recursal Administrativo, Regulamentação Por Resolução, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Prazo Recursal Administrativo Regulamentação Por Resolução Prequestionamento E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo aplicável para interposição de recurso administrativo (art.30, §2º da Lei 3.820/1960 versus art.59 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 validade da Resolução nº 566/2012 ao reduzir prazo recursal
  3. 3 alegada omissão do acórdão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o prazo de 30 dias previsto no art.30, §2º da Lei 3.820/1960; a Resolução nº 566/2012, ao prever prazo de 15 dias, extrapolou o poder regulamentar e não pode prevalecer; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e o conceito de lei federal para cabimento do recurso especial não abrange resoluções. Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.