AREsp 2969780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento à alegação de negativa de vigência relativa aos arts. 619, 620 e 654, §2º, do CPP, por entender que o Tribunal de origem deve analisar a tempestividade dos embargos de declaração a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública; demais alegações foram rejeitadas por óbices de conhecimento (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, preclusão e falta de impugnação específica). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise e eventual novo julgamento caso os embargos se mostrem tempestivos.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal Tribunal Do Júri) / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; conhecido em parte o recurso especial e provido para determinar a reanálise da tempestividade dos embargos de declaração a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública e, se tempestivos, novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prazo Recursal Da Defensoria Pública, Intempestividade De Embargos De Declaração, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Contagem De Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Da Defensoria Pública Intempestividade De Embargos De Declaração Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal Tribunal Do Júri) / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública: publicação do acórdão versus intimação pessoal
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública
  3. 3 preclusão em face de não impugnação da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento à alegação de negativa de vigência relativa aos arts. 619, 620 e 654, §2º, do CPP, por entender que o Tribunal de origem deve analisar a tempestividade dos embargos de declaração a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública; demais alegações foram rejeitadas por óbices de conhecimento (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, preclusão e falta de impugnação específica). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise e eventual novo julgamento caso os embargos se mostrem tempestivos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; conhecido em parte o recurso especial e provido para determinar a reanálise da tempestividade dos embargos de declaração a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública e, se tempestivos, novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública a partir da intimação pessoal da referida instituição e, caso reconhecidos como tempestivos, proceda a novo julgamento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.