AREsp 2410746 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 13/12/2023 e publicada em 14/12/2023, o prazo para interposição iniciou em 15/12/2023 e findou em 19/12/2023, tendo o recurso sido interposto somente em 08/01/2024, razão pela qual, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não se conhece do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias contínuos
- 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 13/12/2023 e publicada em 14/12/2023, o prazo para interposição iniciou em 15/12/2023 e findou em 19/12/2023, tendo o recurso sido interposto somente em 08/01/2024, razão pela qual, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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