AREsp 2623478 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias fixado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 798 do CPP; o novo Código de Processo Civil não alterou a contagem de prazos aplicável às matérias penais nos tribunais superiores, de modo que o recurso é intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE PEIXOTO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
JOSE PEIXOTO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis (CPC/2015)
- 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias fixado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 798 do CPP; o novo Código de Processo Civil não alterou a contagem de prazos aplicável às matérias penais nos tribunais superiores, de modo que o recurso é intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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