AREsp 2623478 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE PEIXOTO ALVES contra decisão na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1465/1468). Nas razões recursais, a defesa reedita as teses de participação de menor importância e de reconhecimento do crime tentado; buscando, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado (e-STJ fls. 10/17-expediente avulso). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. ARTS. 39 DA LEI 8.038/1990 E 798 DO CPP. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da nova sistemática prevista no Código de Processo Civil de 2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso é manifestamente intempestivo. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 21/6/2024 e considerada publicada em 24/6/2024 (e-STJ fl. 1470). O prazo recursal teve início em 25/6/2024, encerrando-se em 1º/7/2024. O presente recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 22/7/2024 (e-STJ fl. 19 - expediente avulso). O agravo contra decisão monocrá tica de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e à previsão do prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015). Isso porque não foi revogada, expressamente, a norma especial da Lei n. 8.038/1990 que dispõe sobre normas procedimentais para os processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, como prevê o art. 39: Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. No mesmo sentido, dispõe o caput do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A propósito, confira-se decisão da Terceira Seção deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI Nº 8.038/90. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. 2. No caso, interposto o agravo em 04 de abril de 2016 desafiando decisão considerada publicada em 21 de março, evidente sua intempestividade. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no CC 145.748/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. 2) AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 1.1. No caso em tela, a oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.073.821/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (688,75 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 16/2/2022, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte, c/c o art. 1.042 do Código de Processo Civil, o qual teve início em 2/2/2022 (quarta-feira) e findou em 7/2/2022 (segunda-feira). 2. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg no RE no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Es pecial, DJe 26/9/2018). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.952.079/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/3/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.