EAREsp 2569710 - ACORDAO

EAREsp 2569710 - ACORDAO

A decisão foi disponibilizada em 20/3/2024 (considerada publicada em 21/3/2024), abrindo prazo recursal de 22/3/2024 a 26/3/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos?

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada em 20/3/2024 (considerada publicada em 21/3/2024), abrindo prazo recursal de 22/3/2024 a 26/3/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.