EAREsp 2569710 - ACORDAO

EAREsp 2569710 - ACORDAO

A decisão foi disponibilizada em 20/3/2024 (considerada publicada em 21/3/2024), abrindo prazo recursal de 22/3/2024 a 26/3/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Prazo Recursal De 5 Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Conhecimento De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos?

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada em 20/3/2024 (considerada publicada em 21/3/2024), abrindo prazo recursal de 22/3/2024 a 26/3/2024; a petição de agravo regimental foi recebida em 2/4/2024, ultrapassando o quinquídio legal; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.