AREsp 2469726 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 17/11/2023, o prazo começou em 20/11/2023 e terminou em 24/11/2023, enquanto o agravo foi interposto em 25/11/2023.

Parties: Agravante: FAGNER FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj

Processo Penal Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
2 Intempestividade por interposição fora do prazo
3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.