AREsp 2622003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 15/08/2024, iniciando o prazo e findando em 20/08/2024, ao passo que o agravo regimental foi protocolado em 21/08/2024, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORGES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 15/08/2024, iniciando o prazo e findando em 20/08/2024, ao passo que o agravo regimental foi protocolado em 21/08/2024, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.