AREsp 2660919 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/6/24, o prazo recursal correu de 27/6/24 a 1/7/24, e a petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 12/7/24, já ultrapassado o quinquídio legal, caracterizando manifesta intempestividade.
- Parties
- Agravante: GESIEL VIEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GESIEL VIEIRA GOMES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Intempestividade do agravo regimental por perda do quinquídio legal
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/6/24, o prazo recursal correu de 27/6/24 a 1/7/24, e a petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 12/7/24, já ultrapassado o quinquídio legal, caracterizando manifesta intempestividade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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