AREsp 2838275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP) e somente protocolizado em 24/2/2025, após o término do quinquídio em 14/2/2025 e após a certificação do trânsito em julgado; por isso o recurso é manifesto intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA AUGUSTO CAMARGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Estadual - MPE; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANA PAULA PEREIRA AUGUSTO CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Estadual - MPE

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP) e somente protocolizado em 24/2/2025, após o término do quinquídio em 14/2/2025 e após a certificação do trânsito em julgado; por isso o recurso é manifesto intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.