AREsp 3110925 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o quinquídio legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: FRANCISCO MIGUEL SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO MIGUEL SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de cinco dias contínuos em matéria penal pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o quinquídio legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por unanimidade, em razão de intempestividade.