AREsp 2756599 - DECISAO

AREsp 2756599 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.05.2024; recurso em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEQUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal E Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal E Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEQUE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.05.2024; recurso em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.