AREsp 1871858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada das Turmas integrantes da Terceira Seção, a contagem de prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas em matéria penal; inexistindo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não se justifica remessa à Terceira Seção.

Parties
Recorrente: DALBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processual Penal Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

DALBERTO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas em matéria criminal
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Terceira Seção por divergência jurisprudencial entre turmas do STJ (art. 14, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada das Turmas integrantes da Terceira Seção, a contagem de prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas em matéria penal; inexistindo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não se justifica remessa à Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso