AREsp 1920647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (óbie de Súmula 126/STJ), não houve prequestionamento da tese recursal nem indicação suficiente dos dispositivos legais tidos por violados (Súmulas 282/356/284 do STF), e princípios invocados não se equiparam a lei federal para fins do art.105, III, "a", da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal Em Processo Administrativo, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Nulidade De Atos Administrativos
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30, caput e §2º, da Lei n. 3.820/60 aos processos administrativos fiscais
  2. 2 Prazo recursal aplicável em processos administrativos fiscais e conflito entre Lei n.3.820/60, Resoluções do Conselho Federal de Farmácia e Lei n.9.784/99
  3. 3 Ofensa ao princípio pas de nullitésansgrief (ausência de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (óbie de Súmula 126/STJ), não houve prequestionamento da tese recursal nem indicação suficiente dos dispositivos legais tidos por violados (Súmulas 282/356/284 do STF), e princípios invocados não se equiparam a lei federal para fins do art.105, III, "a", da CF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.