AREsp 2666355 - DECISAO

AREsp 2666355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sendo regularizado no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: IGOR LUIS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal (intempestividade), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Prazo Recursal (intempestividade) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR LUIS BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual detectada no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sendo regularizado no prazo oportunizado, caracterizando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...