AREsp 2779650 - ACORDAO

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Por tratar-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais e de conversão da modalidade contratual, afasta-se a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil e aplica-se, quando pertinente, a prescrição decenal (art. 205 CC); além disso, o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de provas e...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prazos Decadencial E Prescricional, Dever De Informação, Empréstimo Consignado, Conversão De Modalidade Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Prazos Decadencial E Prescricional Dever De Informação Empréstimo Consignado Conversão De Modalidade Contratual +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil à pretensão de revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável (decenal, art. 205 CC) em ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 Violação do dever de informação em contratação de cartão de crédito consignado e possibilidade de conversão para empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de revisão de cláusulas contratuais e de conversão da modalidade contratual, afasta-se a aplicação do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil e aplica-se, quando pertinente, a prescrição decenal (art. 205 CC); além disso, o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.